Introdução ao Direito Administrativo

Conteúdo Programático

• Definição e características do Direito Administrativo.
• Direito Administrativo: Conceito e Histórico
• Diferença entre Direito Público e Direito Privado.
• Fontes do Direito Administrativo.
• Princípios Constitucionais da Administração Pública
• Definição e elementos do ato administrativo.
• Classificação dos atos administrativos.
• Controle interno e externo da Administração Pública.
• Validade, eficácia e controle dos atos administrativos.
• Órgãos e Agentes Públicos.